7 – Como a UFBA realiza suas despesas enquanto a LOA não é aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal ?

Até a aprovação da LOA pelo Congresso Nacional, que, em 2015, só ocorreu em 17 de março, e a sanção (ainda aguardada) pela Presidência da República, os recursos orçamentários da Universidade estão sendo disponibilizados de acordo com os termos do Decreto 8.389 de 7 de janeiro de 2015.

De acordo com esse Decreto, “a movimentação e o empenho das dotações ficam limitados aos valores que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei”. Sendo assim, nos primeiros três meses desse ano, a UFBA recebeu autorizações para a execução do orçamento limitadas ao duodécimo do orçamento, enquanto as liberações de recursos financeiros sofreram restrição mensal de 30%.

Com os recursos disponibilizados nos termos desse Decreto, a UFBA efetuou pagamentos de parte do déficit registrado em 2014, comprometendo, assim, o pagamento das despesas de custeio realizadas nos três primeiros meses do ano de 2015.