A descentralização é definida como transferência de poder, de competências e de recursos do governo federal para instâncias locais ou outras entidades. Possui como objetivo uma maior eficiência administrativa, agilidade na tomada de decisões e participação cidadã, compartilhando responsabilidades entre a União, os Estados e os Municípios.
TED - Termo de Execução Descentralizada
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é um instrumento de parceria entre órgãos federais - Orçamento Fiscal e Orçamento de Seguridade Social - para descentralizar créditos orçamentários e executar ações de interesse mútuo ou específico. O referido termo é regulamentado pelo Decreto nº 10.426/2020, com a celebração de um plano de trabalho detalhado. O TED propõe maior agilidade e eficiência na gestão pública e tem como finalidade executar ações de interesse da unidade descentralizadora (quem dá o recurso) ou interesse recíproco; possui abrangência apenas entre órgãos da administração pública federal (direta e indireta), e tem vigência, geralmente, de até 60 meses, podendo ser estendida em casos específicos. O valor limite atualizado para dispensa de celebração do TED é de R$ 243.535 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para o exercício de 2026.
SIMEC – Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
O Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC) é o portal oficial do Ministério da Educação (MEC) para gestão orçamentária e monitoramento de propostas educacionais no Brasil. O sistema funciona como uma plataforma online para estados e municípios acompanharem recursos, obras, planos de ação e aderirem a programas federais. No referido portal, são centralizadas as informações como o Plano de Ações Articuladas (PAR), que permite a estados e municípios cadastrarem propostas, prestarem contas de recursos tais como os do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e acompanharem obras escolares.