A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define o Orçamento Público Federal, Estadual ou Municipal para o ano seguinte. Esta estima as receitas (tributos) e fixa os gastos (despesas) em saúde, educação e obras, garantindo que o dinheiro público seja aplicado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Fonte: Câmara dos Deputados