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Legislação
Enviado por
nehp
em seg, 31/10/2016 - 16:00
Decreto n° 6.170/2007 de 25/07/2007
Decreto n° 7.423/2010 de 31/12/2010
Decreto nº 8.241/2014 de 21/05/2014
Decreto nº 8.240/2014 de 21/05/2014
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Lei nº 8.958 de de 20/12/1994
Lei nº 12.349/10 de 15/12/2010
Portaria Interministerial 507/2011
