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Legislação

Enviado por nehp em seg, 31/10/2016 - 16:00
             Decreto n° 6.170/2007 de 25/07/2007
             Decreto n° 7.423/2010 de 31/12/2010
             Decreto nº 8.241/2014 de 21/05/2014
             Decreto nº 8.240/2014 de 21/05/2014
             Lei nº 8.666 de 21/06/1993
             Lei nº 8.958 de de 20/12/1994
             Lei nº 12.349/10 de 15/12/2010
             Portaria Interministerial 507/2011
             Resolução CONSUNI 06/2013 de 23/08/2013
             Resolução CONSUNI 01/2021 de 15/03/2021
             Decreto 10.426/2020 de 16/07/2020 - TED

 

 

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