Esta seção reúne o conjunto normativo que fundamenta a gestão orçamentária e financeira da União, aplicável à UFBA. O acesso a estas leis, decretos e portarias garante o cumprimento do Princípio da Legalidade, balizando desde a elaboração do orçamento até a classificação técnica de receitas e despesas, conforme as diretrizes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI nº 4320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm
DECRETO LEI nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm
LEI COMPLEMENTAR nº 101, de 4 de maio de 2000 (alterada pela Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
LEI nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm
DECRETO nº 10.426, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.426-de-16-de-julho-de-2020-267273875
PORTARIA nº 12.943, de 29 de outubro de 2021
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.943-de-29-de-outubro-de-2021-356922831
PORTARIA SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-5.118-de-4-de-maio-de-2021-318210832
Alterações:
PORTARIA SOF/ME nº 7.715, de 29 de junho de 2021
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-7.715-de-29-de-junho-de-2021-329132591
PORTARIA SOF/ME nº 1.437, de 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-1.437-de-16-de-fevereiro-de-2022-380800389
PORTARIA SOF/ME nº 3.872, de 2 de maio de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-3.872-de-2-de-maio-de-2022-396908302
PORTARIA SOF/ME nº 7.235, de 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-7.235-de-10-de-agosto-de-2022-421927249
PORTARIA SOF/ME nº 8.488, de 23 de setembro de 2022
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.
Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sof/me-n-8.488-de-23-de-setembro-de-2022-432171663