A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as Receitas e autoriza as Despesas do Governo (federal, estadual ou municipal) para um exercício financeiro, que no Brasil corresponde ao ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
A LOA é dividida em três orçamentos:
- Orçamento Fiscal: refere-se aos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Orçamento de Investimento: trata-se das empresas em que o Governo detenha a maioria do capital social com direito a voto (estatais).
- Orçamento da Seguridade Social: abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social.